Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

Lei da Pesca nas Águas Interiores.

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores.

Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.

Aprova o conjunto mínimo obrigatório de indicadores de realização a integrar nos planos de cogestão das áreas protegidas.

Aprova o Projeto de Promoção da Cogestão em Áreas Protegidas de Âmbito Nacional.

 Aprova a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030.

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 1/2021; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022.

Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 132/2015.

Classifica como zonas especiais de conservação os sítios de importância comunitária do território nacional