Estabelece a forma de criação e gestão de parques arqueológicos, bem como os objetivos, o conteúdo material e o conteúdo documental do plano de ordenamento de parque arqueológico.
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 1/2021; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022.
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 132/2015.
De forma a assegurar-lhe uma melhor experiência de navegação, o nosso site utiliza dois tipos de cookies. Para obter mais informações, poderá consultar a nossa em Política de Privacidade.
Necessários para o funcionamento do site, não implicam qualquer recolha dos seus dados.
Permitem que a CMA recolha dados anónimos sobre a sua navegação, pare efeitos estatísticos.