Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021, alterado pelo despacho n.º 10977-B/2021, de 9 de novembro de 2021.

Aprova o Regulamento do Programa + Superior para o Ano Letivo de 2021-2022

Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo de 2018-2019

Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais 

Alteração do Regulamento do Concelho Municipal de Segurança de Almada

Determina que a Direção-Geral do Território, em matéria de ordenamento do território e de cidades, coadjuve tecnicamente a área governativa da coesão territorial na formulação da politica de desenvolvimento regional.

Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39-A/2021; Decreto-Lei n.º 119-A/2021; Decreto-Lei n.º 49/2022.

Intervenção das autoridades administrativas nas operações de loteamento. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 400/84 , 1984-12-31 e Decreto-Lei Nº 527/79 , 1979-12-31.