Desenvolve as atividades de Investigação Científica e Tecnológica ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais.

Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 111/2017 , 2017-12-1.

Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

Retifica a Portaria n.º 163/2015, de 2 de junho, do Ministério da Agricultura e do Mar, que procede à primeira alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente, aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março.

Alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente.

Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n.º 2012/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 30-A/2015; Decreto-Lei n.º 64/2020; Decreto-Lei n.º 101-D/2020.

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 237-B/2006; Decreto-Lei n.º 199/2007; Decreto-Lei n.º 264/2007; Decreto-Lei n.º 23/2009; Decreto-Lei n.º 104/2010; Decreto-Lei n.º 215-B/2012; Declaração de Retificação n.º 73/2012; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 38/2017; Decreto-Lei n.º 152-B/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 76/2019; Decreto-Lei n.º 15/2022.

Aprova o regulamento de licenças para instalações elétricas. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 446/76; Decreto-Lei n.º 517/80; Portaria n.º 344/89; Decreto-Lei n.º 272/92; Decreto-Lei n.º 4/93; Lei n.º 30/2006; Decreto-Lei n.º 101/2007; Decreto-Lei n.º 96/2017.

Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.