Define, para o ano de 2022, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento

Determina os termos a que obedece a fixação da remuneração dos membros do conselho de administração dos serviços municipalizados ou intermunicipalizados

Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território

Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN): Alterado pela 

Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro.

Cria o Programa de Transformação da Paisagem. Com as alterações introduzidas por:  Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2022; Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2023.

Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 16/2022;  Decreto-Lei n.º 76/2026, de 9 de março

Aprovação da Norma Técnica sobre o Modelo de Dados e Sistematização da Informação Gráfica dos Planos Diretores Municipais

Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública

Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2021, alterado pelo despacho n.º 10977-B/2021, de 9 de novembro de 2021.