Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 67/2019 , 2019-05-21.

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 66/2019 , 2019-05-21; Decreto-Lei Nº 88/2017 , 2017-07-27; Decreto-Lei Nº 136/2014 , 2014-09-09 e Lei Nº 32/2012 , 2012-08-14.

Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Estabelece o novo regime jurídico das regiões de Turismo. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 189/91 , 1991-08-31 e Decreto-Lei Nº 67/2008 , 2008-04-10.

Estabelece o Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos. Com as alterações introduzidas por: Resolução da Assembleia da República Nº 10/96 , 1996-02-17.

Altera a redacção do Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 17 de setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos meios complementares de alojamento.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25 de setembro, que regula os requisitos das instalações e do funcionamento dos estabelecimentos hoteleiros.

Aprova o regime jurídico da actividade termal. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 92/2010 , 2010-07-26.

Estabelece os requisitos mínimos a observar pelos estabelecimentos de Turismo de habitação e de Turismo no espaço rural. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 63-A/2008 , 2008-10-17.