Aprova o Estatuto da Ordem dos Engenheiros. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 123/2015; Lei n.º 11/2024, de 19 de janeiro

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 23/2020; Lei n.º 79/2021; Lei n.º 6/2024, de 19 de janeiro

Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho

Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Retificado por Declaração de Rectificação n.º 36/2004.

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 246/2022, de 27 de setembro, que cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital.