Abertura de discussão pública referente ao licenciamento do loteamento n.º 956/23, sito nas Terras da Costa, freguesia da Costa de Caparica

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

Consulta pública - Programa Sub-Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Área Metropolitana de Lisboa

Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores.

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 86/2019;

Clarifica a admissibilidade da atribuição de suplementos remuneratórios pela prestação de trabalho suplementar e de trabalho por turnos

Torna-se público o Relatório sobre o Arrendamento Habitacional

Publica e renumera os anexos II, V, VIII e IX do Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.