Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social.

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Aprova o Pacto das Competências Digitais, conforme previsto no Plano do XXV Governo Constitucional.

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional para 2026-2027.

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026.

Aprova o Regulamento da 2.ª Edição do Programa Cheque-Livro.

Altera vários diplomas no âmbito da reforma da Administração Pública.

Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 389/2007; Decreto-Lei n.º 31/2008; Decreto-Lei n.º 195/2008; Decreto-Lei n.º 217/2012; Lei n.º 15/2015;

Fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis. com as alterações introduzidas por : Portaria n.º 466/2025/1, de 23 de dezembro

Assegura a implementação de atos jurídicos europeus no ordenamento jurídico nacional relativos à resiliência operacional digital do setor financeiro.