Regulação do horário de funcionamento das farmácias de oficina. Com as alterações introduzidas por : Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17 de dezembro

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Delegação de competências no diretor do Departamento de Intervenção Ambiental, Clima e Sustentabilidade ― Arq.º Duarte Mata.

Delegação e subdelegação de competências nos vereadores.

Delegação e subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Apoio à Presidência ― Dr. Diogo Pereira.

Aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».

Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade», aprovado através da Portaria n.º 286/2025/1, de 14 de agosto.

Cria o sistema de incentivos «Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade» (IFIC), no âmbito da Componente C05 ― Capitalização e Inovação Empresarial do Plano de Recuperação e Resiliência, aprovando o respetivo regulamento. Alterado pela Portaria n.º 437-A/2025/1, de 11 de dezembro

Designação de oficial público.

Delegação de competências na Secretária-Geral ― Dr.ª Elsa Henriques.