Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1;

Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.

Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.

Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras» . Alterado pela Lei n.º 20/2025, de 26 de fevereiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro. 

Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Aterada pela Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro

Espaços urbanizáveis dos Planos Municipais de Ordenamento do Território ― áreas objeto de exceção do n.º 3 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.