Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 70/2021;
Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.
Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 120-A/2023; Decreto-Lei n.º 113/2024;
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho.
Procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa destinada à celebração e execução de 320 contratos de arrendamento no âmbito do Programa Arrendar para Subarrendar.