Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Altera a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART).

Primeira alteração à Portaria n.º 322/2021, de 29 de dezembro, que regula a composição e o funcionamento das equipas de intervenção permanente.

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 248/2012; Declaração de Retificação n.º 4/2013; Decreto-Lei n.º 103/2018;

Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho. Alterado pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho.

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º 153/2008; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019; Lei n.º 32/2023;