Estabelece as regras para o cálculo da altura de chaminés e para a realização de estudos de dispersão de poluentes atmosféricos.

Estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio, e a Diretiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 43/2015; Decreto-Lei n.º 47/2017.

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento para o período de 2014-2020. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 34/2018; Decreto-Lei n.º 127/2019; Lei n.º 12/2022.

Alarga o regime de antecipação da pensão por velhice aos inscritos marítimos que desenvolvam a sua atividade profissional a bordo de embarcações de investigação.

Procede à consagração do Conselho de Concertação Territorial.

Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 31/2003; Lei n.º 142/2015; Lei n.º 23/2017; Lei n.º 26/2018.

Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 99/2019; Portaria n.º 59-A/2022.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 49/2014; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-D/2022.