Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 94/2019; Decreto-Lei n.º 5/2021; Lei n.º 12/2022.

Inclui no programa Mais Habitação os fogos devolutos habitacionais de regime de renda livre da segurança social sob gestão do IGFSS, I. P..

Autoriza a despesa com a aquisição de vacinas e tuberculinas no âmbito do Programa Nacional de Vacinação para o ano de 2023.

Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 149/2023. 

Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas» do PEPAC Portugal. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 147/2023; Portaria n.º 271/2023

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 143/2023

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.