Sujeita o achigã (Micropterus salmoides) ao regime de exceção à Lista Nacional de Espécies Invasoras, alterando o regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho

Procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos.

Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização.

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência. 

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.(s) 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 37/2020.

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 53/2020; Lei n.º 24/2023; Decreto-Lei n.º 72/2024, de 16 de outubro

Aprova o programa de controlo de aplicação do Decreto-Lei n.º 181/2006, de 6 de Setembro

Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 75/2006, de 3 de novembro.

Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.