Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 137/2015; Portaria n.º 63/2021.

Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD).

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão. Atualizado pela Portaria n.º 205/2025/1, de 30 de abril

Fixa os índices ponderados de custos de materiais e equipamentos de apoio referentes a fevereiro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Lei Quadro dos Institutos Públicos. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 51/2005; Decreto-Lei n.º 200/2006; Decreto-Lei n.º 105/2007; Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º 40/2011; Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011; Lei n.º 57/2011; Decreto-Lei n.º 5/2012; Decreto-Lei n.º 123/2012; Lei n.º 24/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 102/2013; Decreto-Lei n.º 40/2015; Decreto-Lei n.º 96/2015; Decreto-Lei n.º 53/2022; Decreto-Lei n.º 61/2022.