Cria a «Cyber Academia and Innovation Hub».

Regulamenta as condições gerais do edificado, os termos e as condições técnicas de instalação e de organização, funcionamento e instalação a que deve obedecer a resposta social do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI). Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 92-A/2023.

Define as condições de organização, funcionamento e instalação das estruturas residenciais para pessoas idosas. Alterado pela Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro.

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência.

Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário, e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro.

Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2013, de 14 de agosto, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.

Altera o regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais.

Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.