Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho. Alterado pela Portaria n.º 210/2023, de 17 de julho.

Altera o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais para enquadrar a aplicação da metodologia de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança.

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 96/2007; Decreto-Lei n.º 153/2008; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019; Lei n.º 32/2023;

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches

Cria e regula o programa AVANÇAR. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 390/2023;

Adota o Regulamento Específico das Medidas de Apoio do Programa Mar 2030.