Determina o valor de base da componente «S» da taxa de recursos hídricos para os sistemas de água de abastecimento público.

Aprova o plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030.

Aprova o plano de ação para as vias prioritárias de introdução não intencional de espécies exóticas invasoras em Portugal continental.

Aprova o Regulamento do Programa «Festivais Acessíveis».

Concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística.

Aprova o Código do Imposto do Selo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 176-A/99; Lei n.º 3-B/2000; Lei n.º 30-C/2000; Decreto-Lei n.º 322-B/2001; Lei n.º 109-B/2001; Lei n.º 16-A/2002; Lei n.º 32-B/2002; Decreto-Lei n.º 160/2003; Decreto-Lei n.º 287/2003; Lei n.º 107- B/2003; Lei n.º 55-B/2004; Lei n.º 39-A/2005; Decreto-Lei n.º 211/2005; Lei n.º 60-A/2005; Decreto-Lei n.º 125-A/2006; Decreto-Lei n.º 238/2006; Lei n.º 53-A/2006; Decreto-Lei n.º 277/2007; Decreto-Lei n.º 324/2007; Lei n.º 67-A/2007; Lei n.º 64-A/2008; Decreto-Lei n.º 175/2009; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 12-A/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 55-A/2012; Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83- C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 82-E/2014; Decreto-Lei n.º 7/2015; Declaração de Retificação n.º 12/2015; Decreto-Lei n.º 66/2015; Decreto-Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 22/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 21/2021; Lei n.º 36/2021; Lei n.º 12/2022; Lei n.º 24-D/2022.

Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Com as alterações introduzidas por:  Declaração; Lei n.º 42/85; Decreto-Lei n.º 441/85; Lei n.º 3/86; Decreto-Lei n.º 92/86; Decreto-Lei n.º 185/86; Decreto-Lei n.º 280/86; Decreto-Lei n.º 383/86; Decreto-Lei n.º 202/87; Decreto-Lei n.º 404/87; Lei n.º 2/88; Decreto-Lei n.º 122/88; Decreto-Lei n.º 471/88; Decreto-Lei n.º 31/89; Decreto-Lei n.º 195/89; Decreto-Lei n.º 198/90; Lei n.º 65/90; Decreto-Lei n.º 233/91; Decreto-Lei n.º 360/91; Lei n.º 2/92; Decreto-Lei n.º 139/92; Lei n.º 30-C/92.

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.

Altera o regime de vários benefícios fiscais

Regulamento Geral do Ruído - RGR. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 18/2007; Decreto-Lei n.º 278/2007.