Altera as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.

Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social.

Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.

Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes.

Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

Regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 137/2015; Portaria n.º 63/2021.

Regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais.

Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.