Adota o Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes.

O regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 160/2013; Lei n.º 16/2014; Decreto-Lei n.º 49/2021; Decreto-Lei n.º 22-A/2022.

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 60-A/2023;

Altera o Estatuto do Estudante Internacional.

Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 99/99; Decreto-Lei n.º 26/2003; Decreto-Lei n.º 76/2004; Decreto-Lei n.º 158/2004; Decreto-Lei n.º 147-A/2006; Decreto-Lei n.º 40/2007; Decreto-Lei n.º 45/2007; Decreto-Lei n.º 90/2008; Decreto-Lei n.º 11/2020; Decreto-Lei n.º 33/2020.