Altera o mecanismo excecional e temporário de ajuste dos custos de produção de energia elétrica no âmbito do Mercado Ibérico de Eletricidade.

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

Lei de Bases da Economia Social.

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento, 2017-2023. Modificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2020, de 21 de janeiro.

Estabelece as condições de acesso e candidatura à celebração de protocolos para projetos específicos de housing first e apartamento partilhado, de acordo com os modelos definidos, no âmbito da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA). Alterada pela Portaria n.º 94/2023, de 29 de março.

Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 151/2015; Portaria n.º 374/2015; Portaria n.º 4/2016; Portaria n.º 154-B/2016; Portaria n.º 338-A/2016; Portaria n.º 91/2018; Portaria n.º 144/2018; Portaria n.º 54-K/2023; Declaração de Retificação n.º 8/2023.

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/425, relativo aos equipamentos de proteção individual.

Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 70-B/2021.

Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente. Alterado pela Lei n.º 1/2025, de 6 de janeiro

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito. Com as alterações introduzidas por: Índice Lei n.º 56/2023; Decreto-Lei n.º 91/2023; Decreto-Lei n.º 103-B/2023; Decreto-Lei n.º 43/2024;