Aprova o Regulamento do Programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».

Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.

Aprova o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens. Com as alterações introduzidas por:  Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2022.

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 13/2023;

Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

Estabelece o regime de aplicação das operações n.(s) 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 343/2017; Portaria n.º 92/2018; Portaria n.º 303/2018; Declaração de Retificação n.º 40/2018; Portaria n.º 109/2019; Portaria n.º 98/2023.

Estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal). retificado pela Declaração de Retificação n.º 10/2023, de 31 de março.

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 1/2007, de 11 de Janeiro, institui o regime jurídico aplicável aos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg. Alterado pelos Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho e Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho.