Estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.

Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico.

Aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico. Alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2025, de 11 de fevereiro.

Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.

Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Executa o Regulamento (UE) 2022/868, relativo à governação europeia de dados.

Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2025.

Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença. Alterado pela Portaria n.º 14/2025/1, de 20 de janeiro

Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.