Altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 25/2018; Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 81/2020; Lei n.º 12/2021; Decreto-Lei n.º 89/2021; Decreto-Lei n.º 74/2022; Decreto-Lei n.º 38/2023; Decreto-Lei n.º 44/2025; Decreto-Lei n.º 116/2025;

Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018

Altera o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação.

Aprova o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das «Parcerias para o Arrendamento Acessível».

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação. Alterado por: Declaração de Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro; Decreto-Lei n.º 114/2025, de 24 de outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.

Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de ciber-segurança na União.