Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Aterada pela Portaria n.º 52-A/2025/1, de 25 de fevereiro

Espaços urbanizáveis dos Planos Municipais de Ordenamento do Território ― áreas objeto de exceção do n.º 3 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Cria e regulamenta o programa Crescer com o Turismo.

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.

Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.

Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária, destinados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde. Alterado pela Portaria n.º 47/2025/1, de 20 de fevereiro.

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017, de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.