Adapta o regime de formação profissional à Administração Local.

Define o regime da formação profissional na Administração Pública.

Reconhecimento da qualificação de serviço municipal de metrologia como organismo de verificação metrológica - Câmara Municipal de Almada.

Primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).

Aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 67/2023.

Regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, transpondo as Diretivas de Execução (UE) n.(os) 2015/1168, 2015/1955, 2016/11 e 2016/317. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 116/2017; Decreto-Lei n.º 41/2018; Decreto-Lei n.º 59/2019; Decreto-Lei n.º 154/2019; Decreto-Lei n.º 78/2020; Decreto-Lei n.º 9/2021; Decreto-Lei n.º 47/2022.

Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 66/2023.

Segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.

Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis. Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 15/2021; Portaria n.º 14/2022.