Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.

Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respetivo preço de venda ao consumidor.

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.

Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 20/93; Decreto-Lei n.º 81/95; Lei n.º 45/96; Decreto-Lei n.º 214/2000; Lei n.º 30/2000; Decreto-Lei n.º 69/2001; Lei n.º 104/2001; Lei n.º 101/2001; Decreto-Lei n.º 323/2001; Lei n.º 3/2003; Lei n.º 47/2003; Lei n.º 11/2004; Lei n.º 17/2004; Acórdão n.º 232/2004; Lei n.º 14/2005; Lei n.º 48/2007; Lei n.º 59/2007; Lei n.º 18/2009; Lei n.º 38/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Lei n.º 13/2012; Lei n.º 22/2014; Lei n.º 77/2014; Lei n.º 7/2017; Lei n.º 8/2019; Lei n.º 15/2020; Lei n.º 49/2021.

Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Revê a legislação de combate à droga. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 20/93; Decreto-Lei n.º 81/95; Lei n.º 45/96; Decreto-Lei n.º 214/2000; Lei n.º 30/2000; Decreto-Lei n.º 69/2001; Lei n.º 104/2001; Lei n.º 101/2001; Decreto-Lei n.º 323/2001; Lei n.º 3/2003; Lei n.º 47/2003; Lei n.º 11/2004; Lei n.º 17/2004; Acórdão n.º 232/2004; Lei n.º 14/2005; Lei n.º 48/2007; Lei n.º 59/2007; Lei n.º 18/2009; Lei n.º 38/2009; Decreto-Lei n.º 114/2011; Lei n.º 13/2012; Lei n.º 22/2014; Lei n.º 77/2014; Lei n.º 7/2017; Lei n.º 8/2019; Lei n.º 15/2020; Lei n.º 49/2021; Lei n.º 9/2023.

Cria a Comissão Independente para a Descentralização.

Determina a reestruturação da administração central do Estado, estabelecendo os seus objectivos, princípios, programas e metodologia.

Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.