Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual. Alterações Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 9/2023 - Diário da República n.º 63/2023, Série I de 2023-03-29, produz efeitos a partir de 2023-02-25.

Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P..

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal.

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Certificados de Reforma. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 44/2018.

Estabelece o modelo de adesão ao regime público de capitalização e a forma de cumprimento da obrigação contributiva

Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Revoga o Decreto de 14 de Fevereiro de 1903, os artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 902, os Decretos n.os 14268 e 15899 e o Decreto-Lei n.º 34472. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 43/82; Decreto-Lei n.º 463/85; Decreto-Lei n.º 172-H/86; Decreto-Lei n.º 64/90; Acórdão n.º 329/92; Decreto-Lei n.º 61/93; Decreto-Lei n.º 410/98; Decreto-Lei n.º 409/98; Decreto-Lei n.º 555/99; Lei n.º 13/2000; Decreto-Lei n.º 290/2007; Decreto-Lei n.º 50/2008; Decreto-Lei n.º 220/2008.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, que aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde.

Aprova os critérios de fixação da contribuição regulatória e das taxas de registo e as isenções, no âmbito da prossecução das atribuições pela Entidade Reguladora da Saúde, bem como os montantes, critérios de fixação das taxas de licenciamento e as isenções, no âmbito do regime jurídico que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e revoga a Portaria n.º 52/2011, de 27 de janeiro.

Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias.

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.