Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.

Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional.

Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 51/2005; Decreto-Lei n.º 200/2006; Decreto-Lei n.º 105/2007; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 57/2011; Decreto-Lei n.º 116/2011; Lei n.º 64/2011.

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027.

Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.

Aprova a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025.

Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030.