Abertura de procedimento para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa de Apoio em Parceria «Arte pela Democracia»

Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás».

Estabelece o regime de aplicação da operação n.º 2.1.1, «Ações de formação», inserida na ação n.º 2.1, «Capacitação e divulgação», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 249/2016; Portaria n.º 46/2018; Portaria n.º 303/2018; Portaria n.º 236/2019; Portaria n.º 186/2021; Portaria n.º 36/2023.

Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social.

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 15/2011; Decreto-Lei n.º 113/2011; Decreto-Lei n.º 133/2012; Lei n.º 83-C/2013; Decreto Lei n.º 90/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 120/2018; Lei n.º 71/2018.

Aprova o regime especial de proteção na invalidez. Com as alterações introduzidas por:  Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2011; Decreto-Lei n.º 246/2015; Lei n.º 6/2016; Decreto-Lei n.º 136/2019.

Procede ao alargamento da prestação social para a inclusão a pessoas cuja incapacidade resulte de acidente ocorrido no âmbito de funções relacionadas com missões de proteção e socorro, prevê a acumulação com o subsídio ao cuidador informal e o pagamento a pessoa coletiva em cuja instituição sejam prestados cuidados a pessoa com deficiência.

Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 39/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 33/2018; Decreto-Lei n.º 136/2019; Decreto-Lei n.º 11/2021.

Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.º (s) 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 15-F/97; Decreto-Lei n.º 341/99; Decreto-Lei n.º 250/2001; Lei n.º 82-B/2014; Decreto-Lei n.º 25/2017; Decreto-Lei n.º 126-A/2017; Decreto-Lei n.º 136/2019.

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.