Estabelece o Regime Especial de Comparticipação e Financiamento na Recuperação de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal, abreviadamente designado por RECRIPH. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Rectificação n.º 14-E/96; Portaria n.º 711/96.

Aprova a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030

Aprova o Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030.

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos tecnológicos de nível secundário de educação.

Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Regula a remoção de destroços de navios encalhados e afundados.

Lei das Grandes Opções para 2022-2026.

Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.

Determina a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e prevê a entrada em funcionamento de cinco comandos sub-regionais, em regime de piloto.

Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.