Define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento.

Altera a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Decreto-Lei n.º 170/2019; Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020.

Estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores. Declaração de Retificação n.º 2/2023, de 18 de janeiro 

Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros.

Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.

Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Aprova o programa de prevenção da criminalidade e inserção de jovens, denominado «ESCOLHAS».

Prorroga a vigência da 8.ª geração do «Programa Escolhas».

Cria o Programa Bairros Saudáveis.