Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013; Decreto-Lei n.º 93/2014; Lei n.º 101/2017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022; Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro

Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 74/2013; Decreto-Lei n.º 93/2014; Lei n.º 101/2017; Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2022; Lei n.º 23/2024, de 15 de fevereiro

Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva