Região, de entre as regiões de Portugal, em que as mercadorias foram produzidas ou constituíram objeto de operações de montagem, combinação, transformação, reparação ou manutenção; na sua ausência a região de origem é substituída ou pela região em que o processo de comercialização tiver lugar, ou pela região de onde as mercadorias foram expedidas.

Pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia financeira e administrativa e património próprio. À região de turismo incumbe, prioritariamente, a valorização turística da respetiva área, visando o aproveitamento equilibrado das potencialidades turísticas do património histórico, cultural e natural dos municípios que a constituem.

A área de terra e de mar constituída por uma ou mais bacias hidrográficas contíguas e pelas águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, constituindo-se como a principal unidade para a gestão das bacias hidrográficas.

Sistema de contratos de arrendamento que comporta três tipos: renda livre, condicionada e apoiada.

O Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado por diversos diplomas e republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 março, e ainda alterado pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro.

Regime de renda cujo valor é calculado com base na taxa de esforço aplicada ao agregado/família do arrendatário e que tem por limite um preço técnico correspondente à renda condicionada aplicável à habitação.
Incluem-se os arrendamentos das habitações do Estado, seus organismos autónomos e institutos públicos, bem como os das adquiridas ou promovidas pelas Regiões Autónomas, pelos municípios e IPSS com comparticipações a fundo perdido concedidas pelo Estado.