Regime de renda cujo valor inicial do primeiro ou dos novos arrendamentos é estipulado por livre negociação entre as partes, não podendo, no entanto, exceder por mês o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor atualizado do fogo no ano da celebração do contrato.
Este regime é obrigatório:
a) no arrendamento de fogos que, tendo sido construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e instituições de previdência, tenham sido ou venham a ser vendidos aos respetivos moradores;
b) no arrendamento de fogos construídos por cooperativas de habitação económica, associações de moradores e cooperativas de habitação e construção que tenham usufruído de subsídios ao financiamento ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos públicos;
c) nos demais casos previstos em legislação especial.

Renda cujo valor é determinado de acordo com o rendimento, composição e dimensão do agregado familiar e que resulta da multiplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar.

Regime de renda cujo valor inicial é estipulado por livre negociação entre as partes. O quantitativo da renda deve constar no contrato de arrendamento.

Quantitativo devido mensalmente ao senhorio pela utilização do alojamento/fogo para fins habitacionais.

Regime de renda que se baseia na determinação do valor de uma prestação pessoal de renda em função do rendimento mensal total do agregado familiar, aplicado a imóveis de cariz social adquiridos ou construídos com o apoio financeiro do Estado, com contratos celebrados até 12 de maio de 1993.

Processo de atualização do conjunto dos dados que caracterizam e identificam os prédios existentes numa determinada área geográfica.