Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Regulação do horário de funcionamento das farmácias de oficina. Com as alterações introduzidas por : Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17 de dezembro

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade.

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 24-A/2022.

Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. 

Extingue as Administrações Regionais de Saúde, I. P.