Estabelece o novo modelo de gestão integrada do património imobiliário público. Com as alterações introduzidas por: Índice Diploma Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto Capítulo II Decreto-Lei n.º 120-A/2023; Decreto-Lei n.º 113/2024;
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 64/2016; Lei n.º 98/2017; Lei n.º 17/2019; Lei n.º 24-D/2022;
Estabelece o regime jurídico da utilização de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo as Diretivas Delegadas (UE) 2016/585, 2016/1028 e a 2016/1029.
Altera o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência e ajusta os procedimentos relativos aos respetivos pagamentos.
Cria a carreira de regime especial de técnico superior especialista em coordenação transversal de administração e políticas públicas, o suplemento remuneratório aos trabalhadores e dirigentes e regula a transição de carreiras especiais.