Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços. Retificado pela Declaração de Retificação n.º 5/2023, de 2 de fevereiro.

Atualiza o regime que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico

Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/904, definindo os regimes de responsabilidade alargada do produtor de determinados produtos de plástico de utilização única.

Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 84/2019; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 54/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 12/2022; Decreto-Lei n.º 85/2022.

Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2284