Estabelece as regras aplicáveis ao Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP) até à aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2022

Reconhecimento da qualificação de serviço municipal de metrologia como organismo de verificação metrológica - Câmara Municipal de Almada.

Início da operacionalização e entrada em funcionamento do Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS).

Cria as unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral das Autarquias Locais e constitui equipa multidisciplinar, revogando os Despachos n.os 4871/2017, de 5 de junho, e 7725/2018, de 13 de agosto.

Determina a abertura do concurso relativo ao Programa Especial de Bolsas de Criação Literária - Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril.

Determinação da localização dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil.