Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos.

Delegação e subdelegação de competências no chefe do Gabinete de Apoio à Presidência ― Dr. Diogo Pereira.

Delegação e subdelegação de competências nos vereadores.

Delegação de competências no diretor do Departamento de Intervenção Ambiental, Clima e Sustentabilidade ― Arq.º Duarte Mata.

Determina o reforço extraordinário do financiamento dos serviços públicos de transporte de passageiros.

Estabelece os critérios de definição de falta de oferta de vagas gratuitas da rede social e solidária.