Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 40-B/2019.
Última atualização: 30/05/2023