Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 82-D/2014; Decreto-Lei n.º 42-A/2016; Decreto-Lei n.º 46/2017.
Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 34/2017; Lei n.º 59/2018.