Regula as condições de financiamento público de projetos de investimento respeitantes a equipamentos destinados à prevenção secundária da toxicodependência.
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n. os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 23/2018; Decreto-Lei n.º 108/2021.
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 4-B/2020; Lei n.º 4-A/2020; Lei n.º 14/2020; Declaração de Retificação n.º 20/2020; Lei n.º 16/2020; Lei n.º 28/2020; Lei n.º 58-A/2020; Lei n.º 75-A/2020; Lei n.º 1-A/2021; Decreto-Lei n.º 6- D/2021; Lei n.º 4-B/2021; Lei n.º 13-B/2021; Lei n.º 91/2021.