Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 12/2008; Lei n.º 24/2008; Lei n.º 6/2011; Lei n.º 44/2011; Lei n.º 10/2013; Lei n.º 51/2019.

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 4/2023.

Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.(s) 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.

Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.