Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.

Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março.

Lei de Bases da Política Florestal