Define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril). Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 14/98; Lei n.º 82-D/2014; Lei n.º 36/2021

Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 22/2021.

Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, alterando o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira e o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.

Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 109/2015; Lei n.º 63/2017; Decreto-Lei n.º 9/2021; Portaria n.º 154/2022 de 2 de junho.