Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.º (s) 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 19/2013; Declaração de Retificação n.º 15/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 129/2015; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 24/2017; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 54/2020; Decreto-Lei n.º 101/2020; Lei n.º 57/2021.

Alteração de diversos códigos fiscais. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 49/2019; Lei n.º 48/2020.

Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. Declaração de Retificação n.º 22-A/2008; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 3-B/2010; Lei n.º 34/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 66/2012; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 47/2013; Lei n.º 35/2014; Lei n.º 80/2017.

Orçamento do Estado para 2022. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 19/2022.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos