Regime jurídico do financiamento colaborativo. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 3/2018; Decreto-Lei n.º 66/2023; Lei n.º 1/2025; Lei n.º 30/2026, de 14 de julho .
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 60/2018; Lei n.º 93/2019
Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Com as alterações introduzidas por: Lei Nº 36/2021 , 2021-06-14.
Reorganização administrativa do território das freguesias. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação Nº 19/2013 , 2013-03-28 e Lei Nº 39/2021 , 2021-06-24.
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.