Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 114/2011; Lei n.º 52/2013; Lei n.º 113/2019; Decreto Legislativo Regional n.º 15- A/2021/A; Lei n.º 92/2021; Lei n.º 40/2023;
Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias. Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 20/2021.
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 51/2005; Decreto-Lei n.º 200/2006; Decreto-Lei n.º 105/2007; Lei n.º 64-A/2008; Lei n.º 57/2011; Decreto-Lei n.º 116/2011; Lei n.º 64/2011.
Completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e altera o Código Penal e o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública