Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Com as alterações introduzidas por:  Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021; Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro

Autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

Lei das Grandes Opções para 2023-2026.

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.