Estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 49/2005; Lei n.º 62/2007; Lei n.º 68/2017; Lei n.º 42/2019; Lei n.º 75/2019; Lei n.º 32/2026, de 20 de julho

Normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 109/2015; Lei n.º 63/2017; Decreto-Lei n.º 9/2021; Portaria n.º 154/2022 de 2 de junho.

Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 32/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 2/2020; Decreto-Lei n.º 88/2021.

Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio

Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.