Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental. Com as alterações introduzidas por:  Declaração de Retificação n.º 6/2015; Lei n.º 7-A/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 114/2017.

Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. Com as alterações introduzidas por:  Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º 106/2017; Lei n.º 114/2017; Lei n.º 71/2018; Lei n.º 3/2019; Decreto-Lei n.º 28/2019; Lei n.º 119/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 48/2020; Lei n.º 75-B/2020; Lei n.º 12/2022.

Direito de participação procedimental e de ação popular. Com as alterações introduzidas por:  Rectificação n.º 4/95; Decreto-Lei n.º 214-G/2015.

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da Educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 65/2015; Lei n.º 22/2025;

Lei de bases do desenvolvimento agrário

Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente. Com as alterações introduzidas por:  Decreto-Lei n.º 9/2021.