Direito de manifestação - Presidente da Câmara Municipal - Aviso prévio - Forças de Segurança - Proteção de dados pessoais 

Determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 262/2023;

Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events. Alterado pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro

Define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei Nº 102-D/2020 , 2020-12-10.

Define e regulamenta os cursos adequados à formação profissional específica e atualização de dirigentes e à formação de trabalhadores para o futuro exercício de funções dirigentes ou de liderança de equipas na Administração Pública.

Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital, no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. Com as alterações introduzidas por:  Portaria n.º 184/2023; Portaria n.º 328-B/2023; Portaria n.º 181/2024/1, de 8 de agosto