Aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.

Atualiza os montantes das prestações familiares para o ano de 2025.

Cria a Rede Portuguesa de Casas de Escritores.

Aprova o Regulamento do Programa Cheque-Livro.

Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente. Com as alterações introduzidas por: Portaria Nº 77/2015 , 2015- 03-16; Portaria Nº 296/2013 , 2013-10-02 e Decreto-Lei Nº 16/2013 , 2013-01-28.

Aprova o Regulamento do Fundo Florestal Permanente.