Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Com as alterações introduzidas por: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021; Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro
Integra no âmbito de atuação da proteção civil a busca, salvamento e socorro animal, alterando a Lei de Bases da Proteção Civil, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.